Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Inclui o inciso III no §1º do art. 522, inclui o art. 522-A, com incisos I, II e III, inclui o art. 522-B, com incisos I, II, III e IV, e altera o art. 526-B, todos da Lei Municipal 471/2001 – Código Tributário Municipal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação