Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos pais e/ou responsáveis de pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 | Encaminhada para Leitura no Expediente | 07/08/2023
Observação