Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Institui no âmbito do município de Conceição de Macabu/RJ os procedimentos para Regularização Fundiária Urbana - REURB.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 | Encaminhada para Leitura no Expediente | 27/03/2023
Observação