Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 105 de 2022 em 33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 105 de 2022
Indicação para que seja revogada a Lei Municipal nº 555/2002,que trata das diárias dos Servidores e Agentes Políticos, para que possam ser incluídos na Lei Municipal, para que estes possam ser incluídos na Lei nº1418/2015 (diárias no âmbito do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal e Desenvolvimento Social, a servidores ocupantes do cargo de motorista),através de uma alteração na referida Lei.
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