Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 19 de 2022 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 19 de 2022
Requer informações acerca de qual norma legal está sendo utilizada para cobrança da taxa de inscrição para emissão de Nota Fiscal e da taxa de emissão de Alvará dos Microempreendedores Individuais
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