Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação Legislativa nº 261 de 2021 em 57ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (57ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Indicação Legislativa nº 261 de 2021

Indica ao poder executivo a criação de programa de recuperação fiscal para incentivo à regularização de débitos oriundos do período de pandemia do COVID-19.

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