Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021
Obriga o proprietário de terras limítrofes à estrada urbana, rural, vicinal ou estrada de acesso, que possui criação de animais a cercar sua propriedade, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação