Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 1 de 2021 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Emenda nº 1 de 2021

Dispõe sobre alteração do artigo 4º do Projeto de Lei n.º 021/2021.

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