Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2020 em 35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2020
SUSPENDE ATÉ 31/12/2020 O PAGAMENTO AO IPASCON DO VALOR MENSAL DA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27/05/2020, E PORTARIA ME/SPREV Nº 14.816 DE 16/06/2020.
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