Considerações Finais (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
A requerimento, fez-se constar em ata que o Vereador Pedro Henrique suscitou questão de ordem acerca de erro material identificado na página 10 do Projeto de Lei Ordinária n.º 17/2026, especificamente na "Cláusula Quinta — Do Valor e da Dotação Orçamentária", constante do "Convênio/MDR/nº 005063/2022 — Plataforma+Brasil nº 935893/2022".