Resumo (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2027.

A adoção das medidas administrativas e normativas cabíveis, com vistas a estabelecer que 50% (cinquenta por cento) dos valores arrecadados pelo município a título de ICMS ecológico, repassados pelo estado do rio de janeiro, sejam destinados ao fundo municipal de meio ambiente.