Matérias do Expediente (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera o art. 10 da Lei Municipal n° 1.640, de 10 de março de 2020, para atualização do endereço do imóvel concedido ao Clube da Terceira Idade Mensageiros do Amor, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da taxa de administração para custeio das despesas administrativas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Conceição de Macabu - IPASCON, entre janeiro de 2026 até dezembro de 2026, de que tratam o art. 21 da Lei Municipal n.º 756 de dezembro de 2006 e o Art. 84 da Portaria MTP n.º 1.467 de -2 de junho de 2022; e dá outras providências.

Altera a Lei n.º 1.772/2022, dispõe sobre a reforma na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Conceição de Macabu/RJ, para incluir o cargo de Chefe do Setor de Protocolo Geral.

Sugere alteração no Código Tributário Municipal para prever isenção do IPTU em casos de calamidade pública, decorrentes de desastres naturais (enchentes, deslizamentos etc.), com critérios e prazos definidos.

Dispõe sobre a criação e implementação do Centro de Atendimento Individual Especializado - CAIE, que atenderá prioritariamente os educandos da Rede Municipal de Ensino que necessitam de Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências.