Matérias do Expediente (57ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Cria a Comissão Permanente de Cultura, acrescentando o inciso XIII, ao Parágrafo Único do artigo 49, da Resolução n.º 022, de 28 de Junho de 1991, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição de Macabu.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a adoção de medidas para permitir que o Instituto de Previdência dos Servidores passe a oferecer linha de crédito consignado aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, nos moldes do Programa implementado pelo Instituto de Previdência do Município de Macaé (MACAEPREV).

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que institua, no âmbito do Município de Conceição de Macabu, o "Programa SOS Servidor Municipal", voltado à prevenção e ao tratamento do superendividamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.