Considerações Finais (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Nos termos do Art. 156, § 1º, do Regimento Interno, foi requerido pela Vereadora Nathália Braga que conste em ata o seu pronunciamento, conforme segue transcrito: "...que conste em ata o que eu vou falar aqui agora: que dia 13 de maio de 2025, que foi ontem, houve a votação para preencher o cargo de segundo secretário da Mesa Diretora em vacância, conforme convocação prévia do Presidente da Câmara, onde fui indicada ao preenchimento do cargo, recebendo cinco votos e o vereador Gaúcho quatro votos, quando o Presidente empatou ao votar no vereador Gaúcho. Em seguida, solicitei que usássemos o Regimento Interno e consultássemos a sua menção sobre as votações para a Mesa Diretora, e foi negado o direito pelo Presidente, encerrando a sessão. Que conste em ata que o artigo 25 do Regimento Interno diz que, em caso de empate nas eleições para membro da Mesa Diretora, proceder-se-á segundo escrutínio para o desempate e, se empate persistir, terceiro escrutínio, após o qual, se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado vencedor. Então, nós fomos vedados de ter o momento para a consulta do Regimento Interno, me tirando assim a oportunidade de estar sendo eleita, uma vez que o procurador da casa esteve ao pé de ouvido do Presidente da Câmara, orientando conforme deveria ter sido a votação e, mesmo assim, a votação tendo sido encerrada. Tirando, assim, o direito à democracia e desrespeitando o Regimento Interno, o Presidente encerrou a sessão para que eu não tivesse o direito de ser eleita. Agora eu gostaria que constasse em ata sobre violência de gênero na política. E eu gostaria de solicitar a atenção de todos os senhores vereadores, por favor. A legislação considera violência política de gênero toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstacularizar ou restringir direitos políticos da mulher, seja ela candidata política eleita ou não, com a finalidade de impedir ou dificultar sua campanha eleitoral ou desempenho de seu mandato. Por hoje, eu não irei mencionar detalhadamente todas as formas de opressão que eu tenho tido dentro dessa Câmara Municipal desde que me tornei Presidente da Câmara. Mas ontem, explicitamente, em plenário, foi dito que eu não faria parte da Mesa Diretora por gosto de um vereador. Não irei mencionar hoje o vereador. Peço que me tratem com respeito como mulher e parlamentar, ou eu irei procurar os meus direitos. Para que a prática seja considerada crime, não é preciso que haja agressão física. Atitudes no campo psicológico, simbólicos e discriminatórios, que é conforme eu tenho me sentido aqui na Câmara Municipal, também são criminalizadas. A lei prevê pena de um a quatro anos de reclusão e multa. Então, eu peço que conste em ata que hoje eu, vereadora Nathália, me sinto oprimida dentro da Câmara Municipal, meu ambiente de trabalho, e também sendo vedada do meu direito de atuação em alguns campos que eu também não irei mencionar aqui hoje. Eu estou desde janeiro com o plano de saúde. Não comento com ninguém, não falo com ninguém, mas eu estou, desde janeiro, com um plano de saúde a fim de tratar psicologicamente a minha saúde mental, para que eu tenha estrutura para continuar vindo a esse plenário. Observação: estou sofrendo essas retaliações desde que usei o meu direito, como parlamentar, de votar em mim mesma como Presidente, e eu posso detalhar todas as formas de discriminação e opressão, até porque nós temos algumas delas em vídeos gravados, algumas nos bastidores e outras em plenário, e que é de conhecimento dos servidores da casa, eu recebo apoio de muitos servidores da casa, e todos sabem que é pela minha condição de ser mulher. E também por demais vereadores. Eu tenho vereadores aqui que me apoiam e que nitidamente me falam: 'Nathália, eu estou com você, independente de você ser mulher, mas a gente sabe que o que estão fazendo com você é por você ser mulher, porque não fariam com outro Presidente. Não tentariam tudo o que tentam contra você, todas as retaliações e todos os complôs que são feitos, se você não fosse mulher'. E a gente vê que não houve isso de Presidente para Presidente, e isso tem acontecido sempre comigo. E eu tento sempre, senhores vereadores, agradeço a quem me apoia, então isso é de conhecimento tanto de servidores da casa quanto de vereadores, então não estou falando aqui tentando me vitimizar, eu tenho como detalhar várias questões, como saírem escondidos para reuniões fora da cidade para que eu não participasse, me discriminando, e outras coisas que também dizer em plenário que eu não represento as mulheres, tudo isso eu tenho aqui dentro da Câmara Municipal. Mas, infelizmente, eu tenho que passar por isso, porque eu fui eleita, eu tento ser forte o tempo inteiro, mostrar para as mulheres que, por mais que a gente passe a guerra aqui dentro, vereadora Terezinha, sei que passou também aqui muita luta. Por mais que a gente passe tudo o que a gente vem passando, que nós temos que ser fortes, firmes, dar apoio a outras mulheres, igual ontem, por exemplo, depois de um grande tumulto, eu parei para dar apoio a duas mulheres que a gente recebeu denúncia aqui de que elas estavam sendo retaliadas em seu trabalho. Eu tendo que ter força, vestir a minha capa de super heroína para dar apoio a essas mulheres, sendo que dentro da Câmara Municipal me sinto discriminada, me sinto oprimida, entro aqui muitas vezes fazendo muita oração para conseguir dar continuidade ao meu trabalho. E eu tenho que mostrar essa imagem para outras mulheres. Só que está se tornando insustentável, desculpa a minha fraqueza, desculpa ontem eu ter que expressar com mais energia o que eu estou sentindo, porque eu tenho tentado amenizar, eu chamo para conversar, vamos ficar de boa, vamos tentar melhorar nosso relacionamento aqui dentro, e infelizmente não é o que está acontecendo. Então não tem nada a dizer que não possa ser discriminação por eu ser mulher na política, porque nenhum outro vereador passa o que eu estou passando aqui dentro em relação à discriminação, a falar que nós não aceitamos ela na Mesa Diretora, 'ela não, porque ela deixou de votar em Dhal e votou nela', e isso não foi superado. A gente está indo para três anos, e são três anos de muita perseguição, são três anos de muita maldade, são três anos de muita manipulação, pegando outros vereadores tentando jogar contra mim. Infelizmente, eu não ia usar nunca esse plenário aqui, nunca iria usar minha rede social para falar o que eu estou passando, mas eu preciso falar porque se eu continuar, ou a minha saúde mental vai me fazer fazer algo que eu não quero, ou eu vou ter que sair desse plenário e ter que pedir o meu afastamento da Câmara".

Observando o art. 148 do Regimento Interno, a prorrogação da presente Sessão Ordinária foi autorizada pelo Plenário.

Em atenção ao Ofício n.º 019/2025, do Secretário de Meio Ambiente a Câmara Municipal, os Vereadores indicaram um Conselheiro e um Suplente para a pasta do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente: Vereador Sebastião Gonçalves e Vereador Pedro Henrique, respectivamente.