Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
Processo: 5/2024
Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Protocolo: 69
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública de Conceição de Macabu - FUMSEG / Conceição de Macabu e do Conselho Municipal de Segurança Pública de Conceição de Macabu - COMSEG / Conceição de Macabu, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 11/04/2024 - |
Aprovado por unanimidade |