Matérias do Expediente (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Requerimento Legislativo nº 44 de 2023
Processo: 44/2023
Autor: Tcharles
Protocolo: 185
Turno: -
Texto original
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Solicita informações acerca da forma de cálculo do IPTU em atraso(juros, multa de mora e atualização monetária). - |
Matéria lida |
| 2 |
Indicação Legislativa nº 75 de 2023
Processo: 75/2023
Autor: Tcharles
Protocolo: 186
Turno: -
Texto original
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Sugere implantação do Programa de Recuperação Fiscal Municipal (REFIS-MUNICIPAL). - |
Matéria lida |