Matérias da Ordem do Dia (63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2021
Processo: 97/2021
Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Protocolo: 555
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município de Conceição de Macabu como agente normativo e regulador e dá outras providências. - - |
Aprovado Aprovado por unanimidade. |