Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2021 em 63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2021
Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município de Conceição de Macabu como agente normativo e regulador e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação