Matérias da Ordem do Dia (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021
Processo: 39/2021
Autor: Dhal
Protocolo: 311
Turno: -
Texto original
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Proíbe a modificação de nome de logradouros e próprios públicos que perdurarem durante os últimos 20 anos. - - |
Aprovado Aprovado por unanimidade |