1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Número de Protocolo: 105
Processo: 09/2020
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Dispõe sobre alteração da Lei n.º 756/2006, revogação da Lei n.º 1.520/2018, que estabelecem alíquotas de contribuição previdenciária e do Plano de Amortização para equacionamento de déficit atuarial, e estipula o valor da taxa de administração para o exercício de 2020, do IPASCON
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Aprovado
Obs.: PRIMEIRA VOTAÇÃO: APROVADA POR SEIS VOTOS FAVORÁVEIS, SENDO REGISTRADO OS VOTOS CONTRÁRIOS DOA VEREADORES JOSÉ MESSIAS E SANDRO DAUMAS.
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