Matérias do Expediente (46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA DISPOSITIVO DO PROJETO DE LEI N.º 057/2019, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, PARA POSSIBILITAR QUE O ATESTADO MÉDICO SEJA APRESENTADO NO PRAZO DE 48 HORAS, POR MEIO ELETRÔNICO, QUANDO A SUA EMISSÃO ACONTECER FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ

EMENDA ADITIVA DO VEREADOR GUTA AO ANTEPROJETO DE LEI N.º 08/2019, DE AUTORIA DE PAULO HENRIQUE PARA TAMBÉM POSSIBILITAR QUE OS SERVIDORES DO SEXO MASCULINO EFETIVOS OU COMISSIONADOS, COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 45 ANOS, POSSAM DISPOR DOS MESMOS DIREITOS CONFERIDOS ÀS SERVIDORAS NO ARTIGO 1º, DO ANTEPROJETO DE LEI EM QUESTÃO.

REQUER CÓPIA DE INTEIRO TEOR DE PROCESSO LICITATÓRIO QUE DEU ORIGEM À CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CONSERMA ENGENHARIA LTDA. PARA COLOCAÇÃO DE 15 FAIXAS DE PEDESTRES ELEVADAS NO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$148.809,22, DEVENDO SER ENVIADO COM PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, PROJETO BÁSICO OU TERMO DE REFERÊNCIA