SAPL - Câmara Municipal de Conceição de Macabu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 294, de 23 de março de 1997 Ementa: Fica reconhecida a ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÕES MACABUENSES - AAETMAC - como de Utilidade Pública Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 11 de março de 1997 Ementa: FICA DENOMINADO NAZARENO LAMBERTUCCI A RUA PROJETADA QUE TEM INÍCIO NA AVENIDA VICTOR SENSE, PARALELA AO MURO DO ESTÁDIO ARISTO DA SILVA RIBEIRO, AO LADO DO TERMINAL RODOVIÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 288, de 05 de março de 1997 Ementa: Fica concedido aos débitos do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, referente ao anos de 1990, 1991,1992, 1993, 1994 e 1995, o pagamento em parcelas mensais e sucessivas, com vencimento a primeira em 10 (dez) de março/97, sem juros e multa, obedecendo aos critérios que dispõe. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 6, de 21 de fevereiro de 1997 Ementa: NOMEAR O SENHOR MORISSON CORDEIRO COUTO, PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL - SÍMBOLO DAS I, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 1997. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 286, de 14 de janeiro de 1997 Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair um EMPRÉSTIMO por ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA, junto ao BANERJ S/A, no valor de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 285, de 14 de janeiro de 1997 Ementa: Fica concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento),no pagamento do IPTU referente ao ano de 1996, sobre o valor lançado, para pagamento em Cota Única, sem juros e multa, até o dia 28 de fevereiro de 1997. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 2, de 14 de janeiro de 1997 Ementa: NOMEAR PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR - DAS II, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1997 OS SENHORES (AS) ANASIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, JANDIRA CARDIM ROCHA, JURANDIR ANTÔNIO PARDO MAIA, MAXIMILIANO LOBO LIMA, ROSÂNGELA BECHARA MONTEIRO DE SOUZA, VALCI SILVA LESSA, MARIA LUISA DE OLIVEIRA CARDIM, VICTOR HERCULANO FERNANDES, DARCLÊ BERSOT LEAL, EDIMAR BRAGA STTOFEL, MILTON NARCISO DA COSTA, CLAUDIO DE BRITO CESAR E ELCIO NEVES GAMBETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 1, de 02 de janeiro de 1997 Ementa: NOMEAR O SENHOR ELSO DE SOUZA AZEVEDO, CHEFE DE SECRETÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 9, de 31 de dezembro de 1996 Ementa: EXONERAR DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR - DAS I, A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, OS SENHORES: ANASIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, CELIR ASSAF BARBOSA, JANDIRA CARDIM DA ROCHA, JOSÉ LUIS ANDRADE, JURANDIR ANTONIO PARDO MAIA, MARIA BEATRIZ SENCE RAMOS, MARIA CÉLIA TAVARES SANCHO, MARIA TEIXEIRA MONTEIRO, MAXIMILIANO LOBO LIMA, ROSÂNGELA BECHARA MONTEIRO DE SOUZA, RUTE SANTOS BARROS RANGEL, SIMONE MATOS E VALCI SILVA LESSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 8, de 31 de dezembro de 1996 Ementa: EXONERAR OS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO ABAIXO ESPECIFICADOS, A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996: ROSÂNGELA LOBO ROCHA ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL - DAS I, LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA FLORIDO CHEFE DE GABINETE - DAS I, ELSO DE SOUZA AZEVEDO CHEFE DA SECRETARIA - DAS I, IZABEL CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ATAS - DAS III E ROBERTO RIBEIRO PROCURADOR GERAL - DAS I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 284, de 17 de dezembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE DIREITO A INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE NA APOSENTADORIA, POR SERVIDORES QUE PERCEBEM O ADICIONAL DURANTE 60 (SESSENTA) MESES ININTERRUPTO OU 120 (CENTO E VINTE) MESES ALTERNADOS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.612, de 20 de novembro de 2019
Lei nº 283, de 17 de dezembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS SERVIDORES DE CARGOS OU FUNÇÕES CONSIDERADAS INSALUBRES E/OU PERIGOSAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 282, de 05 de dezembro de 1996 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.895, de 28 de dezembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.897, de 05 de março de 2024
Lei nº 281, de 03 de dezembro de 1996 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 280, de 03 de dezembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1997-1998-1999. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 279, de 29 de novembro de 1996 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇAR AS DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, CONSTANTE DO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 278, de 29 de novembro de 1996 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, CONSTANTES DO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 277, de 20 de novembro de 1996 Ementa: AUTORIZA O CLUBE DA TERCEIRA IDADE - MENSAGEIROS DO AMOR, PERMUTAR OS LOTES Nº 20, 21, 22 E 23 DO LOTEAMENTO EXISTENTE À RUA MARIA ADELAIDE S/Nº. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 275, de 17 de setembro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UMA ÁREA DE TERRA COM 1.000 METROS QUADRADOS, NO LOCAL DENOMINADO MUTIRÃO, BAIRRO DA RHÓDIA, COM A FINALIDADE DE ALI SER CONSTRUÍDA UMA QUADRA DE ESPORTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 274, de 17 de setembro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR, SEM AVALIAÇÃO E CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O INSTRUMENTO PRÓPRIO DE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ENTIDADES ASSISTENCIAIS OU QUANDO HOUVER INTERESSE PÚBLICO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 273, de 28 de agosto de 1996 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU COMPOSTO PARITARIAMENTE PELO PODER PÚBLICO, POR ENTIDADES AFINS, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 745, de 14 de novembro de 2006
Lei nº 272, de 22 de agosto de 1996 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, CONSTANTES DO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 271, de 08 de julho de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ROTARY CLUBE DE CONCEIÇÃO DE MACABU, UMA ÁREA DE TERRA SITUADA Á AVENIDA VICTOR SENCE, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 270, de 14 de junho de 1996 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO E ALTERA ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 16, de 04 de junho de 1996 Ementa: FICA DENOMINADA TRAVESSA AVELAR PEREIRA A TRAVESSA EXISTENTE NO BAIRRO DA CALÇADINHA, LOGO APÓS A SUBIDA DO MORRO DA BALANÇA, À MARGEM DIREITA DA RJ182, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 12, de 14 de maio de 1996 Ementa: FICA DENOMINADA RUA JOSÉ HERVAL ALVES CEITA A RUA PROJETADA QUE SE INICIA NA RUA MANOEL PACHECO DOS SANTOS, ATÉ O FINAL, NO BAIRRO DO PORTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 11, de 14 de maio de 1996 Ementa: FICA DENOMINADA RUA ANTONIO TAVARES A RUA QUE SE INICIA A MARGEM DA RJ196, INDO ATÉ O TERRENO DE ALCEBÍADES BARBOSA NO BAIRRO DO BARATA, NO 2º DISTRITO MACABUZINHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 10, de 14 de maio de 1996 Ementa: FICA DENOMINADA VILA JOSÉ BILDES PINTO UM LOGRADOURO QUE SE INICIA NA RUA FELIX ADED ATÉ O RIO MACABU. EM MACABUZINHO, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 9, de 14 de maio de 1996 Ementa: FICA DENOMINADA VILA AMARO RIBEIRO DE BARROS A RUA QUE INICIA NA RUA POETA ANTONIO SILVA ATÉ A MARGEM DO RIO MACABU, EM MACABUZINHO, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 14 de maio de 1996 Ementa: FICA DENOMINADA RUA RAPHAEL PINTO A RUA QUE INICIA SE NA RJ196, SEGUINDO PARALELAMENTE A RUA ANTONIO TAVARES, NO BAIRRO BARATA, MACABUZINHO ATÉ O SEU TÉRMINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 7, de 14 de maio de 1996 Ementa: FICA DENOMINADA RUA MANOEL CARVALHO A RUA PROJETADA, PARALELA AO VALÃO DO "CHALÉ", CONTINUAÇÃO DA RUA RAPHAEL MONTELEONE, CENTRO DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 268, de 02 de maio de 1996 Ementa: ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 128/1992. CRIA MAIS 01 (UM) CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 128, de 24 de julho de 1992
Lei nº 267, de 03 de abril de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, CONSTANTES DO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 265, de 03 de abril de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, CONSTANTES DO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 264, de 26 de março de 1996 Ementa: CONCEDE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDO PÚBLICA, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, A SEREM QUITADOS ATÉ 30/05/1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 262, de 04 de fevereiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA, JUNTO AO BANERJ S/A, NO VALOR DE ATÉ R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 261, de 26 de dezembro de 1995 Ementa: CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 392, de 13 de novembro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.598, de 13 de setembro de 2019
Lei nº 260, de 11 de dezembro de 1995 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 44, de 24 de novembro de 1995 Ementa: FICA DENOMINADO DULCE SANTANA A ANTIGA RUA PROJETADA SITUADA NA CHÁCARA DO SANTANA, COGNOMINADA RUA DA JAQUEIRA, BAIRRO DA VILA NOVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 17, de 18 de novembro de 1995 Ementa: Altera a Lei do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 326, de 21 de maio de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 591, de 26 de maio de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 604, de 22 de agosto de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 654, de 18 de novembro de 2004
Lei nº 259, de 11 de novembro de 1995 Ementa: Plano Plurianual para o triênio 1996-1997-1998. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 257, de 08 de novembro de 1995 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 256, de 08 de novembro de 1995 Ementa: Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente no âmbito Municipal. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 434, de 21 de maio de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 610, de 22 de outubro de 2003 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 773, de 07 de fevereiro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.635, de 10 de março de 2020
Lei nº 255, de 05 de setembro de 1995 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 254, de 29 de agosto de 1995 Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir o empréstimo com a Caixa Econômica Federal (CEF) para atender ao Projeto Pró-Saneamento (Comunidade Solidária). O Projeto Pró-Saneamento visa a canalização da água da Amorosa, bem como a implantação, prolongamento e distribuição de água e esgoto sanitário para a população em geral e especialmente a de baixa renda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 253, de 11 de junho de 1995 Ementa: Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais, para elaboração dos Orçamentos do Município relativas ao Exercício Financeiro de 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 252, de 26 de maio de 1995 Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos municipais; ativos, inativos, pensionistas ocupantes de cargos comissionados, funções gratificadas e regência de turma, 23% (vinte e três por cento) como complementação do aumento dado em março e abril, sobre seus vencimentos, salários, proventos e pensões, a partir de 01 de maio de 1995, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 251, de 15 de maio de 1995 Ementa: Fica prorrogado até o dia 15 de junho de 1995, o desconto referido no Art.º 1º da Lei nº 246/95, bem como seu Parágrafo Único. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 250, de 15 de maio de 1995 Ementa: Fica a Prefeitura Municipal de Conceição autorizada a proceder a venda, em Leilão Público, na forma da Lei, os veículos e bens especificados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15, de 24 de abril de 1995 Ementa: Estatui a LEI DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, prevista no art. 61º, VIII, da LEI ORGÂNICA do Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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