Resolução Legislativa nº 23, de 11 de dezembro de 1998

CONSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE COM A FINALIDADE DE DAR CONTINUIDADE AO RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 022/1998, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998, PROCEDENDO CONFORME INCISO III E VII DO DECRETO-LEI Nº 101/1967.