SAPL - Câmara Municipal de Conceição de Macabu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 25, de 16 de outubro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. (LDO 1999). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 317, de 08 de outubro de 1998 Ementa: Obriga a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Conceição de Macabu a manter em cada Escola Municipal os livros "Macabu: A História Até 1900" e "Geografia Física de Conceição de Macabu", de autoria de Marcelo Abreu Gomes, para serem utilizados como subsídio técnico para pesquisas escolares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 12, de 29 de setembro de 1998 Ementa: NOMEAR O SENHOR ELCIO NEVES GAMBETA, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO PESSOAL - DAS II, A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO DE 1998. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 11, de 29 de setembro de 1998 Ementa: EXONERAR DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR O SENHOR ELCIO NEVES GAMBETA, A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO DE 1998. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 17, de 25 de setembro de 1998 Ementa: FICA DENOMINADO VEREADOR JOSÉ MIGUEL A RUA QUE FICA SITUADA ENTRE AS RUAS JORGE GABRIEL E ANA MOREIRA, NO BAIRRO BOCAINA, PARALELA A RUA ALICE BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 16, de 15 de setembro de 1998 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MACABUENSE AO SENHOR HAROLDO BASTOS TINOCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 314, de 27 de agosto de 1998 Ementa: ALTERA A LEI Nº 109/1991, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 3º E REVOGANDO PARTE DO ARTIGO 4º, E INTEGRALMENTE O ARTIGO 6º Texto Original	Altera o(a) Lei nº 109, de 31 de dezembro de 1991
Lei nº 313, de 24 de agosto de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGO 29 DA LEI 207/1993. (RECOLHIMENTO DE IPTU, TAXAS, ALVARAS E ISS VENCIDOS) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 207, de 14 de dezembro de 1993
Lei nº 310, de 01 de julho de 1998 Ementa: Dispõe sobre criação de Escola Municipal de 1º grau. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 7, de 01 de julho de 1998 Ementa: CONCEDER AO FUNCIONÁRIO DESSE LEGISLATIVO REGIDO PELO REGIME ESTATUTÁRIO O SENHOR ADILSON COSTA VIEIRA LICENÇA E PRÊMIO POR ASSIDUIDADE RELATIVO AO PERÍODO AQUISITIVO 31/12/89 E 30/12/94, NOS MESES DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 1998. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 309, de 24 de junho de 1998 Ementa: AUTORIZA A FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E O ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 15, de 26 de maio de 1998 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO COMANDANTE DO REGIMENTO DA POLÍCIA MONTADA, SENHOR ENY CONI DOS SANTOS, AO TENENTE CORONEL DA PM MAURICIO GHEDINI E A GUARNIÇÃO COMPOSTA PELOS SENHORES WALTER MIRANDA LASNEAU, ROGÉRIO RIBEIRO DE QUEIROZ, SEBASTIÃO RAIMUNDO ALVES E SOUZA, HILTON RODRIGUES PEIXOTO E JORGE DE FARIA, PELA PRISÃO DO FALSO PASTOR WILSON SOARES, NO LOCAL DENOMINADO PEDRA DE GUARATIBA/RJ, RECAMBIANDO-O PARA ESTA CIDADE JUNTAMENTE COM O MENOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 14, de 26 de maio de 1998 Ementa: FICA DENOMINADA TRAVESSA PEDRO PIZZO A VIA PÚBLICA QUE TEM INÍCIO NA RUA GODOFREDO GUIMARÃES TAVARES, NO BAIRRO DENOMINADO TRIBO, NA COMUNIDADE ONDE A FAMÍLIA PIZZO RESIDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 5, de 08 de maio de 1998 Ementa: EXONERAR DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR EDIMAR BRAGA STTOFEL, A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 1998. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 13, de 05 de maio de 1998 Ementa: FICA DENOMINADA RUA QUIRINO NUNES A VIA PÚBLICA QUE TEM INÍCIO NA RUA MIGUEL CRESPO. NO BAIRRO DA USINA EM TODA SUA EXTENSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 12, de 24 de abril de 1998 Ementa: FICA DENOMINADA RUA MIGUEL CRESPO A VIA PÚBLICA QUE SE INICIA NA AVENIDA VICTOR SENCE, NO LOCAL ONDE ERA O CAMPO DO UNIÃO F.C. NO BAIRRO DA USINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 11, de 24 de abril de 1998 Ementa: FICA DENOMINADO RUA ALTAIR DE SOUZA HENRIQUE A VIA PÚBLICA QUE PARTE DA PRAÇA VEREADOR NILO GOMES TAVARES EM DIREÇÃO A CAIXA D'AGUA, NO BAIRRO DA BOCAINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 9, de 24 de abril de 1998 Ementa: FICA DENOMINADO RUA HEITOR GOMES O TRECHO DA RODOVIA RJ196 QUE CORTA A VILA TAVARES EM TODA SUA EXTENSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 308, de 07 de abril de 1998 Ementa: LEI NE 308/98 A CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU? POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE L E I :	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 07 de abril de 1998 Ementa: FICA DENOMINADA ANTONIO COSTA A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO D'ÁGUA SITUADA NA RUA DR. RIBEIRO DO ROSÁRIO, DE FRENTE O IPASCON. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 7, de 07 de abril de 1998 Ementa: FICA DENOMINADA PRAÇA VEREADOR NILO GOMES TAVARES O LOGRADOURO LOCALIZADO NO BAIRRO DA BOCAINA MO CRUZAMENTO DAS RUAS SÉRGIO CARDOSO E DA CAIXA D'ÁGUA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 6, de 07 de abril de 1998 Ementa: FICA DENOMINADA A ESCOLA MUNICIPAL CIRENE TAVARES PAULA A UNIDADE ESCOLAR LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO RURAL DE CAPELINHA DO AMPARO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 07 de abril de 1998 Ementa: FICA DENOMINADO JORGE LUIZ SARDINHA A RUA QUE INICIA SE NA RUA MARIA ADELAIDE, PRÓXIMO A PREFEITURA MUNICIPAL E SEGUE EM DIREÇÃO A SEDE DO LIONS CLUBE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 4, de 03 de abril de 1998 Ementa: FICA DENOMINADA ESCOLA MUNICIPAL LUIZ DIAS DE OLIVEIRA A "ESCOLA POLO" QUE SERÁ CRIADA EM NOSSO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 307, de 02 de abril de 1998 Ementa: REGULAMENTA O COMÉRCIO DE TINTAS EM "SPRAY” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 10, de 24 de março de 1998 Ementa: FICA DENOMINADA RUA ZILDA DE AZEVEDO MAIA A VIA PÚBLICA QUE SE INICIA NA RUA JORGE LUIZ SARDINHA ATÉ O SEU FINAL, NO BAIRRO DA VILA NOVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 26 de janeiro de 1998 Ementa: FICA DENOMINADO PRAÇA VEREADOR NILO GOMES TAVARES O LOGRADOURO LOCALIZADO NO BAIRRO DA BOCAINA NO CRUZAMENTO DAS RUAS SÉRGIO CARDOSO E DA CAIXA D'ÁGUA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 305, de 20 de novembro de 1997 Ementa: ALTERAÇÃO A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 58 DA LEI Nº 081/1991 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU), E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 292/1997. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 81, de 13 de junho de 1991 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.612, de 20 de novembro de 2019
Lei nº 21, de 14 de novembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA RESPONSÁVEL LEGAL POR PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, POSSIBILITANDO O SEU TRATAMENTO SEM ÔNUS PARA OS MESMOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.541, de 06 de setembro de 2018 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.612, de 20 de novembro de 2019
Portaria (Poder Legislativo) nº 18, de 06 de novembro de 1997 Ementa: DESIGNAR O FUNCIONÁRIO ESTADUAL A DISPOSIÇÃO DESTE LEGISLATIVO SENHOR TONY LUIS SILVA, PARA RESPONDER COMO RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS DE CONTROLE DE ALMOXARIFADO, A PARTIR DE 01 DE NOVEMBRO DE 1997. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 17, de 29 de outubro de 1997 Ementa: TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA Nº 012/97, DE 02/06/97, QUE CONCEDEU A SERVIDORA IZABEL CRISTINA DA SILVA FERREIRA OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DAS II - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ATAS A GRATIFICAÇÃO DE 50% DE SEUS VENCIMENTOS POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL. Indexação Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 16, de 29 de outubro de 1997 Ementa: TORNAR SEM EFEITO O ARTIGO 2º DA PORTARIA Nº 001/97, DE 02/01/97, QUE CONCEDEU AO SERVIDOR ELSO DE SOUZA AZEVEDO OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DAS I - CHEFE DE SECRETARIA A GRATIFICAÇÃO DE 50% DO VALOR DE SEUS VENCIMENTOS POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 15, de 29 de outubro de 1997 Ementa: TORNAR SEM EFEITO O ARTIGO 2º DA PORTARIA Nº 14/97, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997 QUE CONCEDEU AO SERVIDOR WANDEYR GOMES DE MENDONÇA OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DAS I DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, A GRATIFICAÇÃO DE 50%, DO VALOR DE SEUS VENCIMENTOS, PELO REGIME DE TEMPO INTEGRAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 13, de 29 de outubro de 1997 Ementa: NOMEAR PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE VEREADOR - DAS II, A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 1997, OS SENHORES: ANTONIO GETÚLIO DA SILVA, DALVA CARDOSO DE ANDRADE TAVARES, ELIZABETH HENRIQUE BARBOSA SOARES, ENDERSON DA SILVA SANTOS, FRANCISCO ROBSON CAETANO MOTTA, HELENA BEATRIZ TAVARES BARBOSA, JANÍ MARIA CARDIM DE SOUZA, JERÔNIMO BERSOT VIANA, JURACINA NOBRE, LUCIA HELENA DE OLIVEIRA CARDIM SOUZA, MAXWELL CORDEIRO COUTO, NEILA SILVA FILGUEIRAS E OSÓRIO LEAL CARDOSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 40, de 30 de setembro de 1997 Ementa: FICA DENOMINADO JAIR BARCELOS A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO DO PORTO, CONHECIDO COMO RUA DA BALANÇA, PARALELA A RUA JOÃO RODRIGUES BARROCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 302, de 13 de julho de 1997 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 301, de 02 de julho de 1997 Ementa: Fica proibido o uso de cerca de arame farpado em Escolas, Creches e Subpostos de Saúde do Município de Conceição de Macabu Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 300, de 02 de julho de 1997 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executiva a conceder o prêmio ao vencedor do sorteio efetuado para os contribuintes que estivam em dia para com o IPTU até o ano de 1896. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 299, de 02 de junho de 1997 Ementa: CONCEDE AOS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, ADICIONAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE SEU SALÁRIO BASE. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 708, de 20 de junho de 2006
Lei nº 297, de 02 de junho de 1997 Ementa: CRIA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E A CONCESSÃO DE AUTONOMIAS PARA A SUA EXPLORAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 296, de 02 de junho de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE CIGARROS OU CHARUTOS NO INTERIOR DE PRÉDIOS PÚBLICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 12, de 02 de junho de 1997 Ementa: CONCEDER A OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO - DAS II, A SENHORA IZABEL CRISTINA DA SILVA FERREIRA, GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL FIXADA EM 50%, SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS NORMAIS, A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 1997. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 295, de 23 de maio de 1997 Ementa: Fica o Senhor Chefe do Poder Executivo autorizado a instalar na atual Praça D r. José Bonifácio Tassara um monumento em homenagem aos heróis da Força Expedicionária Brasileira - FEB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 292, de 09 de maio de 1997 Ementa: REVOGA A LEI 197/93 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 58 DA LEI 081/91 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU) CRIANDO NOVA REGULAMENTAÇÃO. (INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 644, de 01 de junho de 2004 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.612, de 20 de novembro de 2019
Lei nº 291, de 09 de maio de 1997 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 12, de 06 de maio de 1997 Ementa: FICA DENOMINADO GUARACY ALVES SANTANA O SUB POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NA RUA ÁLVARO DAUMAS, BAIRRO DA VILA NOVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 290, de 29 de abril de 1997 Ementa: Ficam os Poderes Executivo e Legislativo obrigados a identificar, nas portas dos veículos oficiais, o Município e a Secretaria ou órgão em que estejam lotados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 10, de 25 de abril de 1997 Ementa: FICA DENOMINADO HÉLIO ARAÚJO O SUB POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE SÃO HENRY, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 289, de 23 de abril de 1997 Ementa: Fica reconhecido o ROTARY CLUB BE CONCEIÇÃO DE MACABU como de Utilidade Publica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 9, de 11 de abril de 1997 Ementa: FICA DENOMINADO FRANCISCO BARBOSA DE ANDRADE O TERMINAL RODOVIÁRIO DESTA CIDADE, SITUADO MA AVENIDA VICTOR SENCE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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