SAPL - Câmara Municipal de Conceição de Macabu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução Legislativa nº 22, de 12 de março de 2013 Ementa: FICA CONCEDIDO DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SR. EDSON DE ARAÚJO MACIEL, PROPRIETÁRIO DO LABORATÓRIO MICROLABES, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS A NOSSA COMUNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 21, de 12 de março de 2013 Ementa: FICA CONCEDIDO TÍTULO DE CIDADÃO MACABUENSE AO SR. MÁRIO GOMES BRAZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 20, de 12 de março de 2013 Ementa: FICA CONCEDIDO TÍTULO DE CIDADÃO MACABUENSE AO SR. DEMIAN DIAS LANNES, DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELSA BARBOSA DAUMAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 19, de 12 de março de 2013 Ementa: FICA CONCEDIDO TÍTULO DE CIDADÃO MACABUENSE AO SR. MÁRCIO VALADÃO DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 18, de 12 de março de 2013 Ementa: FICA CONCEDIDO TÍTULO DE CIDADÃO MACABUENSE AO SR. WANDERSON FERREIRA RANGEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 17, de 12 de março de 2013 Ementa: FICA CONCEDIDO TÍTULO DE CIDADÃO MACABUENSE AO SR. MARCOS JOSÉ VALADÃO DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 16, de 12 de março de 2013 Ementa: FICA CONCEDIDO PLACA POLICARPO RIBEIRO DE OLIVEIRA AO SR. WALTER LUIS MADEIROS BITTENCOURT(MIRINHO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 15, de 12 de março de 2013 Ementa: FICA CONCEDIDO TÍTULO DE CIDADÃO MACABUENSE AO SR. ROGÉRIO ROBERTO NASCIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 14, de 12 de março de 2013 Ementa: FICA CONCEDIDO DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO DR. JOÃO BATISTA CAPACIA DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 13, de 12 de março de 2013 Ementa: FICA CONCEDIDO TÍTULO DE CIDADÃ MACABUENSE MARIA MARTA LINS BARRETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 12, de 12 de março de 2013 Ementa: FICA CONCEDIDO DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A SRª JANAINA DOS SANTOS ANDRADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 11, de 12 de março de 2013 Ementa: FICA CONCEDIDO DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SR.ª MARIA DARLINS S. BARRETO DE SALLES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 10, de 12 de março de 2013 Ementa: FICA CONCEDIDO TÍTULO DE CIDADÃO MACABUENSE TIAGO SANTOS SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 9, de 12 de março de 2013 Ementa: FICA CONCEDIDO DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SR. EMANUEL DA CRUZ COUTINHO JUNIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 12 de março de 2013 Ementa: FICA CONCEDIDO TÍTULO DE CIDADÃ MACABUENSE A SRª HELENA FERREIRA DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 7, de 12 de março de 2013 Ementa: FICA CONCEDIDO TÍTULO DE CIDADÃO MACABUENSE AO SR. THIAGO RIGAUD. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 6, de 12 de março de 2013 Ementa: FICA CONCEDIDO TÍTULO DE CIDADÃO MACABUENSE AO SR. SIDNEY PAULO FERREIRA GUEDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 12 de março de 2013 Ementa: FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO MACABUENSE AO SR. MAURÍCIO LAURINDO DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.223, de 05 de março de 2013 Ementa: CRIA NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE POR DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DO AMBIENTE, SÍMBOLO DASI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.222, de 05 de março de 2013 Ementa: CRIA NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.221, de 05 de março de 2013 Ementa: CRIA NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA POR DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, SÍMBOLO DASI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.220, de 05 de março de 2013 Ementa: CRIA NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE CONCEIÇÃO DE MACABU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 05 de março de 2013 Ementa: FICA DENOMINADA TRAVESSA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, A TRAVESSA QUE SE INICIA NA RUA AMARO MATOS EM TODA SUA EXTENSÃO, NO BAIRRO DO PORTO, NESTA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE MACABU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 30, de 28 de fevereiro de 2013 Ementa: NOMEAR PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, O SR LUCAS FERREIRA PACHECO DAUMAS, A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 29, de 28 de fevereiro de 2013 Ementa: CONCEDER FÉRIAS A SRª SÔNIA MARIA MONTEIRO MATRÍCULA Nº 230/C, PERÍODO AQUISITIVO 2012/2013, FICANDO 1/3 CONVERTIDO EM ABONO PECUNIÁRIO A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 28, de 28 de fevereiro de 2013 Ementa: CONCEDER FÉRIAS A SRª ROSELI DANTAS BRAGANÇA MATRÍCULA Nº 08/C, PERÍODO AQUISITIVO 2012/2013, FICANDO 1/3 CONVERTIDO EM ABONO PECUNIÁRIO A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 4, de 28 de fevereiro de 2013 Ementa: FICA CONCEDIDO PLACA DE HONRA AO MÉRITO AO DR. RONALDO BADO - ENGENHEIRO DA 7ª REGIONAL DO DER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.219, de 26 de fevereiro de 2013 Ementa: Desonera os tributos de competência municipal que incidam sobre a operação das salas de cinema que serão construídas no âmbito do projeto cinema da cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 25 de fevereiro de 2013 Ementa: FICA DETERMINADO AOS VEREADORES, APRESENTAR DE 4(QUATRO) HOMENAGENS PARA CADA UM NA SESSÃO SOLENE, DO DIA 15 DE MARÇO DE 2013, DATA EM QUE SE COMEMORA O ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. AS HOMENAGENS DE QUE SE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SE REFERE A TÍTULO DE CIDADÃO MACABUENSE, DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO E MOÇÃO DE APLAUSOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.218, de 21 de fevereiro de 2013 Ementa: ALTERA A REMUNERAÇÃO E NOMENCLATURA DOS CARGOS DO QUADRO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.217, de 21 de fevereiro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE VALOR DOS PROVENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, A FIM DE ATINGIR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.216, de 21 de fevereiro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A FIM DE ATINGIR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 27, de 21 de fevereiro de 2013 Ementa: NOMEAR PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE CONTABILIDADE, A SRª NÚBIA CRISTINA COUTO DOS SANTOS FIDALGO, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 26, de 21 de fevereiro de 2013 Ementa: NOMEAR PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE CONTROLE INTERNO, O SR JOÃO BATISTA DA SILVA CORRÊA, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.215, de 20 de fevereiro de 2013 Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 756, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 756, de 21 de dezembro de 2006
Lei nº 1.214, de 19 de fevereiro de 2013 Ementa: CRIAM CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EM OBEDIÊNCIA AO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.213, de 19 de fevereiro de 2013 Ementa: CRIAM CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, EM OBEDIÊNCIA AO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.212, de 18 de fevereiro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SEGURANÇA DOS PRESTADORES DESTE SERVIÇO NA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE MACABU,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.212, de 18 de fevereiro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SEGURANÇA DOS PRESTADORES DESTE SERVIÇO NA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE MACABU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 25, de 01 de fevereiro de 2013 Ementa: ALTERA A PORTARIA Nº 023/2006 QUE REGULAMENTA A RESOLUÇÃO Nº 44/2006 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 24, de 01 de fevereiro de 2013 Ementa: NOMEAR PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE PROCESSAMENTO DE DADOS, A SRª VANESSA MORAES DE SOUZA, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 23, de 01 de fevereiro de 2013 Ementa: NOMEAR PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE CONTABILIDADE, O SR JOÃO BATISTA DA SILVA CORRÊA, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 21, de 31 de janeiro de 2013 Ementa: NOMEAR PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE TRANSPORTE, O SENHOR WBERDAN DE MENEZES, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 20, de 31 de janeiro de 2013 Ementa: NOMEAR PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE VEREADOR, A SENHORA EPOLIANA DE SOUSA BARRETO, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 19, de 31 de janeiro de 2013 Ementa: NOMEAR PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE OFICIAL DE ATAS, A SENHORA RAFAELLA BERNARDO DE SOUZA, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 18, de 31 de janeiro de 2013 Ementa: NOMEAR PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE CERIMONIAL, A SENHORA PRISCILA FARIA PACHECO, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 17, de 31 de janeiro de 2013 Ementa: NOMEAR PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE TESOURARIA, O SENHOR LUCAS MADUREIRA PEREIRA, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 16, de 31 de janeiro de 2013 Ementa: NOMEAR PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO E COMPRAS, A SENHORA ALINI AGUIAR BARBOSA, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 15, de 31 de janeiro de 2013 Ementa: EXONERAR DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE VEREADOR RAFAELLA BERNARDO DE SOUZA, A PARTIR DE 31 DE JANEIRO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 14, de 15 de janeiro de 2013 Ementa: NOMEAR PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE VEREADOR OS SENHORES: CELESTE DOS SANTOS SILA, POR INDICAÇÃO DO VEREADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUSA FERNANDES; FELIPE VIEIRA BRAGA RIBEIRO, POR INDICAÇÃO DO VEREADOR CLÁUDIO JOSÉ MATOS LUGON ; SANDRA BRAGANÇA DE OLIVEIRA , POR INDICAÇÃO DO VEREADOR VAGNER SANTOS IGNÁCIO, LADYANNE PIRES DA SILVA, POR INDICAÇÃO DA VEREADORA MARIA TEREZINHA BARBOSA MANHÃES; LUCIA HELENA TAVARES MACHADO, POR INDICAÇÃO DA VEREADORA IZAMIRTHES FARAH DE LIMA GAMA; RAFAELA BERNARDO DE SOUZA, POR INDICAÇÃO DO VEREADOR ERIVALDO ALVES DA SILVA; ELIETE DA SILVA BERNARDO, POR INDICAÇÃO DO VEREADOR MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA; MILIANE OLIVEIRA DE AZEVEDO, POR INDICAÇÃO DO VEREADOR CELSON DA COSTA SILVA; DEBORA BARRETO GUEDES, POR INDICAÇÃO DO VEREADOR CLÁUDIO WILLIANS RAMALHO NEVES; ELIANE DE PAULA DA SILVA, POR INDICAÇÃO DO VEREADOR CARLOS AUGUSTO PAULA BARBOSA E JÓCI FERNANDES POR INDICAÇÃO DO VEREADOR SANDRO OLIVEIRA DAUMAS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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