SAPL - Câmara Municipal de Conceição de Macabu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.883, de 24 de outubro de 2023 Ementa: Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem estar da pessoa com Transtorno do Espectro Autista em espaços públicos no âmbito do Município de Conceição de Macabu/RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 82, de 24 de outubro de 2023 Órgão: Plenário Rozendo Fontes Tavares - PLEN Ementa: Institui Comissão de Fiscalização de Dispensa Direta n.º 028/2023, Processo Administrativo n.º 436/2023 da Câmara Municipal de Conceição de Macabu sem ônus com os servidores a seguir: Ana Aparecida Neves França Couto – Mat. 018/C Vera Lúcia Buzzi Donato Sancho – Mat. 021/C Maiara dos Santos de Souza – Port. 02/2023 Pablo Madureira Pereira – Port. 051/C. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 81, de 19 de outubro de 2023 Ementa: Designa de forma interina e sem ônus a servidora Mary Jeanny Arraiol Carvalho, Port. 03/2023 a responder pelo Setor de Gestão de Recursos Humanos a partir do dia 23 (vinte e três) de outubro de 2023 até o dia 1º (primeiro) de novembro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.882, de 09 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a complementar o Piso da Enfermagem. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 80, de 09 de outubro de 2023 Ementa: Concede férias para a servidora Sônia Maria Monteiro André, Recepcionista, mat. 09/C referente ao período aquisitivo 2021/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 79, de 09 de outubro de 2023 Ementa: Torna sem efeito a portaria n.º 077/2023, publicada no Diário Oficial de 02 (dois) de outubro de 2023, Ano 20/nº 162. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 78, de 28 de setembro de 2023 Ementa: Concede férias com conversão de 1/3 em pecúnia para a servidora Roseli Dantas Bragança, Chefe do Setor de Assistência de Recepção, mat. 08/C referente ao período aquisitivo 2022/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 77, de 28 de setembro de 2023 Ementa: Portaria torna-se sem efeito pela Port. 079/2023.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 76, de 28 de setembro de 2023 Ementa: Concede férias com conversão de 1/3 em pecúnia para o servidor Rogério Rodrigues Costa, Chefe do Setor de Recursos Humanos, mat. 029/C referente ao período aquisitivo 2022/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 75, de 28 de setembro de 2023 Ementa: Concede férias com conversão de 1/3 em pecúnia para a servidora Ana Aparecida Neves França Couto, Recepcionista, mat. 018/C referente ao período aquisitivo 2021/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.881, de 21 de setembro de 2023 Ementa: Denomina como Travessa Magali Maria da Silva via pública localizada no bairro Usina, perpendicular à Avenida Victor Sence. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 74, de 21 de setembro de 2023 Ementa: Institui Comissão de Fiscalização de Dispensa Direta n.º 027/2023, Processo Administrativo n.º 680/2023 da Câmara Municipal de Conceição de Macabu sem ônus com os servidores a seguir: Ana Aparecida Neves França Couto – Mat. 018/C Vera Lúcia Buzzi Donato Sancho – Mat. 021/C Maiara dos Santos de Souza – Port. 02/2023 Pablo Madureira Pereira – Port. 051/C. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 72, de 13 de setembro de 2023 Ementa: Conceder Licença Médica de 30 (trinta) dias para o servidor Adílson Costa Vieira, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 012/C de acordo com laudo da perícia médica constante no processo 14245/23 da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.880, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Inclui o inciso III no §1º do art. 522, inclui o art. 522-A, com incisos I, II e III, inclui o art. 522-B, com incisos I, II, III e IV, e altera o art. 526-B, todos da Lei Municipal 471/2001 – Código Tributário Municipal. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 471, de 28 de dezembro de 2001
Lei nº 1.879, de 05 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos pais e/ou responsáveis de pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.878, de 04 de setembro de 2023 Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.456/2017 que defini, no Município de Conceição de Macabu, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos temos do art. 100, §§ 3º e 4º da constituição federal com redação dada pela EC nº 62, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.456, de 13 de julho de 2017
Lei nº 1.877, de 04 de setembro de 2023 Ementa: Sanciona o Código Ambiental do Município de Conceição de Macabu e revoga a Lei Complementar nº 004/1994 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Fiscalização do Meio Ambiente e a Lei Complementar nº 015/1995 que estatui a Lei de Preservação Ambiental do Município de Conceição de Macabu e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 15, de 24 de abril de 1995
Portaria (Poder Legislativo) nº 71, de 04 de setembro de 2023 Ementa: Instituir Comissão para Correção de Valores Patrimoniais da Câmara Municipal de Conceição de Macabu sem ônus com os servidores a seguir: Ana Aparecida Neves França Couto – Mat. 018/C Vera Lúcia Buzzi Donato Sancho – Mat. 021/C Roseli Dantas Bragança – Mat. 008/C. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 68, de 04 de setembro de 2023 Ementa: Concede Título de Cidadão Macabuense ao Senhor Thiago Pampolha Gonçalves, natural do Rio de Janeiro/RJ e atual vice-governador do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao município de Conceição de Macabu/RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 67, de 04 de setembro de 2023 Ementa: Concede Moção de Aplausos ao Senhor Jomar Pinheiro de Paula. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 66, de 04 de setembro de 2023 Ementa: Concede Diploma Cidadã-Centenária à Senhora Yolanda Maria Tavares Bastos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 65, de 04 de setembro de 2023 Ementa: Concede Título de Cidadão Macabuense ao Sr. Rodrigo Diniz Ferreira Vilas Boas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 64, de 04 de setembro de 2023 Ementa: Concede Título de Honra ao Mérito ao Senhor Alexei Pinheiro Lisboa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 73, de 30 de agosto de 2023 Ementa: Institui Comissão de Fiscalização de Contratos da Câmara Municipal de Conceição de Macabu para a Dispensa Direta n.º 026/2023, Processo Administrativo n.º 704/2023, sem ônus com os servidores a seguir: Ana Aparecida Neves França Couto – Mat. 018/C Vera Lúcia Buzzi Donato Sancho – Mat. 021/C Maiara dos Santos de Souza – Port. 02/2023 Pablo Madureira Pereira – Port. 051/C. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 63, de 28 de agosto de 2023 Ementa: Cria a "Galeria das Vereadoras", em homenagem às mulheres do Poder Legislativo do Município de Conceição de Macabu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 62, de 28 de agosto de 2023 Ementa: Concede Moção de Aplausos ao Senhor Jefferson dos Santos Silva, pelos relevantes serviços prestados à comunidade como barbeiro e proprietário do empreendimento "JF do Corte". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 61, de 28 de agosto de 2023 Ementa: Concede Título de Honra ao Mérito a Senhora Marileyd Viana Neves Monteiro de Aquino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 70, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Concede à servidora Danielle Fidelis Nunes mat. nº 31/C, 10% (dez por cento) sobre o salário base de Adicional de Qualificação Funcional por conclusão de pós-graduação lato sensu, de acordo com Lei 1.773/2022, conforme processo administrativo n.º 737/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 69, de 23 de agosto de 2023 Ementa: Instituir Comissão de Fiscalização de Dispensa Direta n.º 025/2023, Processo Administrativo n.º 435/2023 da Câmara Municipal de Conceição de Macabu sem ônus com os servidores a seguir: Ana Aparecida Neves França Couto – Mat. 018/C Vera Lúcia Buzzi Donato Sancho – Mat. 021/C Maiara dos Santos de Souza – Port. 02/2023 Pablo Madureira Pereira – Port. 051/C. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 68, de 23 de agosto de 2023 Ementa: Instituir Comissão de Fiscalização da Dispensa Direta n.º 023/2023, Processo Administrativo n.º 282/2023 da Câmara Municipal de Conceição de Macabu sem ônus com os servidores a seguir: Ana Aparecida Neves França Couto – Mat. 018/C Vera Lúcia Buzzi Donato Sancho – Mat. 021/C Maiara dos Santos de Souza – Port. 02/2023 Pablo Madureira Pereira – Port. 051/C. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 43, de 23 de agosto de 2023 Ementa: Concede Título de Honra ao Mérito ao Sr. Valmir Tavares Lessa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 60, de 22 de agosto de 2023 Ementa: Concede Moção de Aplausos ao Sr. Rodrigo Eduardo Rezende. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 57, de 22 de agosto de 2023 Ementa: Concede o Diploma de Mérito Esportivo ao Sr. Elcimar Madureira de Souza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 50, de 22 de agosto de 2023 Ementa: Concede Moção de Aplausos ao Sr. Sandro Arlei dos Santos Santiago. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 42, de 22 de agosto de 2023 Ementa: Concede Título de Honra ao Mérito ao Soldado Jonatan Sainato Feitosa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 41, de 22 de agosto de 2023 Ementa: Concede Título de Honra ao Mérito ao Sargento Lucas Constantino de Melo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 40, de 22 de agosto de 2023 Ementa: Concede Título de Honra ao Mérito ao Soldado Gabriel de Souza Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 39, de 22 de agosto de 2023 Ementa: Concede Título de Honra ao Mérito ao Cabo Guilherme Ribeiro Machado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 59, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Concede Título de Honra ao Mérito ao Sr. Paulo César Carvalho Pires. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 58, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Concede Comenda Professora Celina Bellas a Sra. Suely de Oliveira Daumas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 56, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Concede Título de Cidadão Macabuense ao Sr. Júlio Gama Fernandes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 55, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Concede Título de Cidadão Macabuense ao Sr. José Ricardo Barcellos Dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 54, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Concede Título de Honra ao Mérito ao Sr. Geovane dos Santos Andrade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 53, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Concede o Diploma de Mérito Esportivo ao Sr. Leonardo Seixas Barbosa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 52, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Concede Título de Honra ao Mérito ao Sr. Marcelo Rodrigues dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 51, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Concede Título de Honra ao Mérito à Sra. Sandra Regina Alves dos Santos Martins. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 49, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Concede Título de Cidadã Macabuense a Sra. Kelly Noemia Amancio Neves. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 48, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Concede Comenda Dr. José de Castro ao Médico Doutor Leopoldo Cesar da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 47, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Concede Título de Honra ao Mérito a Senhora Edina Celia da Silva Santos de Oliveira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 46, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Concede Título de Honra ao Mérito a Senhora Nelma Negreiros de Oliveira Veiga. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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