Lei Complementar nº 15, de 24 de abril de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
15
Ano
1995
Data
24/04/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A LEI DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, PREVISTA NO ARTIGO 61, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.877, de 04 de setembro de 2023
Anexos Norma Jurídica