Lei nº 1.080, de 08 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1080
Ano
2011
Data
08/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
16/06/2011
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.157, de 13 de fevereiro de 2012
Anexos Norma Jurídica