Lei nº 1.970, de 22 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1970
Ano
2025
Data
22/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 497, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 471/2011 - Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 471, de 28 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica