Emenda a Lei Orgânica nº 3, de 13 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
3
Ano
2013
Data
13/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/05/2013
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
FICA CRIADO O ARTIGO 106-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, COM FULCRO NO ARTIGO 58, INCISO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(Dispõe sobre a delegação, aos Secretários Municipais da competência de serem ordenadores de despesas das contas de gestão).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica