Lei nº 1.802, de 27 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1802
Ano
2022
Data
27/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 7º e seu parágrafo único da Lei n.º 1.781/2022
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.781, de 31 de maio de 2022
Anexos Norma Jurídica