Lei Complementar nº 1.734, de 02 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1734
Ano
2021
Data
02/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei n.º 471/2001 - Código Tributário Municipal - no que tange a Isenção para fins de atualização.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 471, de 28 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica