Lei nº 1.697, de 08 de julho de 2021

Altera dispositivos a Lei 1.684 de 19 de maio de 2021, que “Acrescenta, altera e revoga dispositivos a Lei 988/2006, dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação – Conselho do FUNDEB.”