Lei nº 1.696, de 06 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1696
Ano
2021
Data
06/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao inciso X, do artigo 130 da Lei Municipal nº 1.612/2019
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.612, de 20 de novembro de 2019
Anexos Norma Jurídica