Lei nº 1.576, de 04 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1576
Ano
2019
Data
04/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/04/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
41
Pg. Fim
42
Texto Original
Ementa
ESTABELECE ADEQUAÇÕES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR À LEI FEDERAL Nº 12.696/2012, QUE ALTEROU ALGUNS ARTIGOS DO ECA, REVOGA A LEI Nº 1.370/2015 E RESTABELECE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 397/2000 ALTERADA PELA LEI Nº 787/2007, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NA PRESENTE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.370, de 01 de abril de 2015
Anexos Norma Jurídica