Lei nº 1.447, de 19 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1447
Ano
2017
Data
19/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/04/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
Indexação
Observação
MATÉRIA VINCULADA A LEI MUNICIPAL Nº 894/2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDÊNCIAS E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O IPASCON.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.452, de 22 de junho de 2017
Anexos Norma Jurídica