Lei nº 979, de 22 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
979
Ano
2009
Data
22/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/2009
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR O ABONO PARA A COMPLEMENTAÇÃO E ALCANCE DO LIMITE MÍNIMO DE SESSENTA POR CENTO DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL - COM RECURSOS DO FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica