Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 22 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
1
Ano
2002
Data
22/11/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA AO INCISO XXIV, ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (DENOMINAÇÃO A PRÓPRIOS MUNICIPAIS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, SOMENTE EM OBRAS CONCLUÍDAS).
Indexação
Observação
Assuntos
- Denominação de vias publicas e prédios públicos
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Anexos Norma Jurídica