Lei nº 599, de 05 de agosto de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
599
Ano
2003
Data
05/08/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 170/93 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 170, de 22 de março de 1993
Anexos Norma Jurídica