Pesquisar Matéria Legislativa

Emenda Supressiva ao Projeto de Lei 006/2025, a fim de suprimir integralmente o art. 2º e renomear o art. 3º, que passará a ser "art. 2º".

Altera os prazos estabelecidos no Projeto de Emenda n.º 001/2025 à Lei Orgânica Municipal de Conceição de Macabu/RJ, para estabelecer novo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo 30 (trinta) dias iniciais, prorrogáveis por até 15 (quinze) dias.

Altera os incisos I e II do artigo 7º da Lei Complementar Municipal n.º 1.622, de 12 de dezembro de 2019, que estabelece penalidades para empresas responsáveis por infrações relacionadas à manutenção de fios e equipamentos em postes no município de Conceição de Macabu. Suprime o inciso III do mesmo artigo.

Dispõe sobre alteração na Lei Complementar Municipal n° 1641 de 01 de julho de 2020, definindo o plano anual e mensal de amortização do passivo atuarial do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Conceição de Macabu - IPASCON para o exercício de 2025 e seguintes e dá outras providências.

Altera o artigo 497, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 471/2011 - Código Tributário Municipal.

Altera a lei nº 1.887/2023, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação mensal aos servidores municipais do Poder Legislativo de Conceição de Macabu/RJ, para incluir os vereadores como beneficiários.

Concede Revisão Geral Anual da remuneração aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e do Poder Legislativo e aos Agentes Políticos de Conceição de Macabu/RJ na forma que especifica e dá outras providências.

Altera a Lei n.º 1.772/2022, dispõe sobre a reforma na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Conceição de Macabu/RJ, para incluir os cargos de Assessor Especial do 1º Secretário; Assistente Jurídico; Assessor do Secretário Geral.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências (prolongamento da Rua Raphael Monteleone).

Institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Divulgação da Lei Federal Nº 14.443/2022, que Altera a Lei Nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996, para Determinar Prazo Para Oferecimento de Métodos e Técnicas Contraceptivas e Disciplinar Condições para Esterilização no Âmbito do Planejamento Familiar.

Altera artigo e inclui parágrafos na Lei nº 1.554 de 05/12/2018, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta e Indireta do Município de Conceição de Macabu e dá outras providências (1/3 extraclasse).

Dispõe sobre a criação do Programa "Pequenos Legisladores" no município.

Autoriza a Desafetação de Área de Propriedade do Município de Conceição de Macabu, conforme especifica.

Dispõe sobre a autorização para a realização de rodeios no Município de Conceição de Macabu e dá outras providências.

Altera Lei n.º 1.772/2022, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Conceição de Macabu/RJ, para incluir a função gratificada de fiscal de contrato, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de adicional de assessoramento e cooperação técnica em licitação ao agente de contratação e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 471/2011, para incluir a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus responsáveis e dá outras providências.

Cria na estrutura da Administração Direta Municipal a Secretaria Municipal de Cultura e dispõe sobre a criação e alteração de cargos em comissão e de criação de cargo de agente político da Administração Direta do município de Conceiçao de Macabu e dá outras providências.

Fica Instituído o Calendário Oficial de Festas, Eventos, Homenagens e Datas Comemorativas no Município de Conceição de Macabu.

Altera a Lei n.º 1.772/2022, dispõe sobre a reforma na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Conceição de Macabu/RJ para incluir o cargo de Chefe do Setor de Imprensa Oficial.

Denomina a Biblioteca Municipal de Conceição de Macabu com o nome de Francisco Ferreira do Cabo e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2026.

Institui a "Semana de Motta Coqueiro" No Município de Conceição de Macabu e dá outras providências.

Institui no Município de Conceição de Macabu a obrigatoriedade de contratação mínima de 1 artista local a cada 3 atrações externas, em eventos públicos realizados na cidade.

Dispõe sobre a criação da Feira Rural de Conceição de Macabu, destinada aos produtores bovinos do município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização do Parque de Exposição Otto Guimarães Linhares como área de lazer dos munícipes.

Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde e Bem-Estar do Servidor da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, que concede plano de saúde e plano de academia aos servidores, e dá outras providências.

Institui a Rua Antônio Lopes de Oliveira, localizada no Centro de Conceição de Macabu como "Rua do Artesanato e Cultura", destinada à realização de feiras de artesanato, eventos culturais, música ao vivo e espaço recreativo infantil.

Institui o Programa "Esporte na Comunidade" no município de Conceição de Macabu, com o objetivo de promover a prática esportiva gratuita e orientada em espaços públicos, visando à inclusão social, saúde e qualidade de vida.

Dispõe sobre autorização de repasses oriundos de Emenda Parlamentar, através do Fundo Municipal de Assistência Social, à Assistência Social Asilo Santo Antônio (ASSA) e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Conceição de Macabu, sem fins lucrativos

Institui o Plano Municipal de Contingência e Estratégia para Atuação Socioassistencial da Secretaria Municipal de Promoção e dá outras providências.

Concede "Cartão Alimentação" aos Conselheiros Tutelares Titulares do Município de Conceição de Macabu, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o CEAM – Centro Especializado de Atendimento à Mulher no Município de Conceição de Macabu e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas trimestral, pela Secretaria Municipal de Agricultura, referente aos atendimentos com maquinário agrícola, com assinaturas dos beneficiários.

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a promover palestras e debates educativos sobre políticas públicas nas escolas municipais.

Dispõe e normatiza a alteração administrativa organizacional interna do setor de fiscalização de posturas da Secretaria de Fazenda para a Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Conceição de Macabu para exercício financeiro de 2026.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026/2029.

Dispõe Sobre A Política Municipal De Proteção E Bem-Estar Animal, Institui O Programa ‘Sonso’ De Proteção E Bem Estar Animal, Estabelece O Controle Populacional Ético De Cães E Gatos, A Prevenção E O Combate Aos Maus-Tratos E Ao Abandono, E Dá Outras Providências.

Institui a “Comenda do Mérito Culinário Maurício Junger Barbosa” no âmbito do município de Conceição de Macabu e dá outras providências.

Inclui no Calendário Oficial de Festas, Eventos, Homenagens e Datas Comemorativas do município de Conceição de Macabu, a Cavalgada da Piteira, a realizar-se anualmente no primeiro sábado do mês de setembro, e dá outras providências.

Institui no âmbito do município de Conceição de Macabu o Programa de Recuperação de Créditos Tributários PROREC, e dá outras providências.

Altera a redação da Lei Municipal nº 951, de 31 de agosto de 2009, para dispor sobre a forma de concessão do auxílio alimentação.

Inclui no Calendário Oficial de Festas, Eventos, Homenagens e Datas Comemorativas do município de Conceição de Macabu, o "Circuito Equestre de Conceição de Macabu", a realizar-se anualmente no primeiro final de semana do mês de agosto, e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial de Festas, Eventos, Homenagens e datas comemorativas do município de Conceição de Macabu, o "Festival Gospel", a ser realizado anualmente, no terceiro sábado do mês de abril, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.728, de 18 de novembro de 2021, para denominar o "Diploma de Mérito Esportivo" como "Diploma de Mérito Esportivo Jorge Anastácio da Silva Souza", e dá outras providências.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 14/2025 que institui o Calendário Oficial de Festas, Eventos, Homenagens e datas Comemorativas no Município de Conceição de Macabu.

Susta o Decreto n.º 014/2025, de 21 de janeiro de 2025.

Susta a alteração no inciso II do art. 11 do Decreto Municipal n.º 050/2013 alterados pelos Decretos n.º 41/2024 e 57/2024 pelo art. 1º do Decreto n.º 10/2025, de 14 de janeiro de 2025.

Susta os efeitos da Portaria nº 559/2025, de 11 de junho de 2025, que restringe o exercício da atividade fiscalizadora dos vereadores em unidades públicas municipais, e dá outras providências.