Requerimento nº 33 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
33
Data de Apresentação
27/03/2023
Número do Protocolo
79
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 33/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Questiona se o Poder Executivo irá alterar a Lei Municipal nº 1600/93 de acordo com as inovações estabelecidas pela Resolução Federal nº 231/2022.
Indexação
Observação