Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021
Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do Município de Conceição de Macabu-RJ e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação