Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017
ALTERA A LEI Nº 756, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 E A LEI 1.437 DE 23 DE JUNHO DE 2016, E ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E O PLANO AMORTIZAÇÃO PARA O EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A LEI Nº 756, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 E A LEI 1.437 DE 23 DE JUNHO DE 2016, E ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E O PLANO AMORTIZAÇÃO PARA O EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL.