Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Dispõe sobre alteração da Lei n.º 756/2006, revogação da Lei n.º 1.520/2018, que estabelecem alíquotas de contribuição previdenciária e do Plano de Amortização para equacionamento de déficit atuarial, e estipula o valor da taxa de administração para o exercício de 2020, do IPASCON
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação