1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2020
Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Número de Protocolo: 112
Processo: 024/2020
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Dispõe sobre a alteração do artigo primeiro e parágrafo segundo do artigo segundo, da Lei Municipal n.º 1.592/2019, que institui o Programa "Leite Cidadão: Viva com Saúde" no Município de Conceição de Macabu e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Número de Protocolo: 105
Processo: 09/2020
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Dispõe sobre alteração da Lei n.º 756/2006, revogação da Lei n.º 1.520/2018, que estabelecem alíquotas de contribuição previdenciária e do Plano de Amortização para equacionamento de déficit atuarial, e estipula o valor da taxa de administração para o exercício de 2020, do IPASCON
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Aprovado
Obs.: PROPOSIÇÃO APROVADA POR SETE VOTOS FAVORÁVEIS, SENDO REGISTRADO OS VOTOS CONTRÁRIOS DO VEREADOR JOSÉ MESSIAS E SANDRO DAUMAS.
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