Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2019 em 62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2019
Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei n.º 1.564/2018 e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação