Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 3 de 2019 em 48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 3 de 2019
ALTERA DISPOSITIVO DO PROJETO DE LEI N.º 057/2019, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, PARA POSSIBILITAR QUE O ATESTADO MÉDICO SEJA APRESENTADO NO PRAZO DE 48 HORAS, POR MEIO ELETRÔNICO, QUANDO A SUA EMISSÃO ACONTECER FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação