Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019
Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal Municipal - UFM do Município de Conceição de Macabu, como referência para fixação do valor em moeda corrente das taxas, emolumentos e multas devidos à Fazenda Pública Municipal
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
MATÉRIA COM PARECER EMITIDO PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO