Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º1.495 DE 26/12/2017, QUE TRATA DO REAJUSTE DOS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação