Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 471/2011, para incluir a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus responsáveis e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação